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Saiba tudo sobre a bitributação das mercadorias digitais e entenda a guerra fiscal dos Estados e Municípios pela arrecadação do ICMS e do ISS das empresas de tecnologia.

Quantos dias você já está sendo bitributado

Impactos na empresa

Desde 1º de abril de 2018 todas as empresas, que comercializem ou licenciem mercadorias digitais, este conceito inclui os softwares, poderão ser tributadas tanto pelo ISS como pelo ICMS em 6 Estados do Brasil.

Empresas optantes do Regime do Simples Nacional estão incluídas nesta nova regra e devem validar sua forma de faturamento inclusive na Receita Federal para evitar, que com a emissão de notas fiscais baseadas em contratos negligenciados sejam obrigadas a abrir inscrição estadual em cada um dos Estados para os quais disponibilizem seus serviços.

Atenção: a obrigatoriedade de recolher ICMS sobre mercadorias digitais já está em discussão no STF e já traz inúmeros prejuízos financeiros para as empresas.

Conte conosco para prevenir e entender melhor os impactos da bitributação.

- Lei Complementar nº 116/2003 – Foi inserido na Lista de Serviços do ISS os serviços de informática, dentre eles o licenciamento de uso de software, e a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, inserido pela Lei Complementar nº 157/2016, sendo que os Munícipios estabeleceram alíquotas de 2 a 5%.

- Convenio ICMS 181/2015 – Os Estados signatários resolveram conceder redução na base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação, relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados.

- Convenio ICMS 106/2017 – Os Estados signatários disciplinaram a forma de recolhimento do ICMS, inscrição nas unidades federadas, e impondo responsabilidade solidária aos seguintes fornecedores e operadores financeiros:

I - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador;

II - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento;

III - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos na unidade federada de que trata a cláusula quarta;

IV - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

- Decretos Estaduais – Os Estados signatários dos Convênios acima editaram de outubro a dezembro de 2017 decretos para cobrar a partir do dia 1º de abril de 2018 o ICMS sobre as mercadorias digitais.

Quem será afetado?

As empresas de tecnologia e startups que serão afetadas, independente do regime de tributação (lucro real, presumido e simples nacional), são:

FORNECEDORES DE SOFTWARE

FORNECEDORES DE SAAS, IAAS E PAAS

FORNECEDORES DE CLOUD COMPUTING

LOCADORA DE FILMES DIGITAIS

LOJAS DE APLICATIVOS

PLATAFORMAS DE E-COMMERCE

SERVIÇOS DE AUDIO E VÍDEO

SERVIÇOS DE STREMING

GAMES

MEIOS DE PAGAMENTO ELETRONICO

FINTECHS

CRIPTOMOEDAS

Riscos

O setor de tecnologia vem recolhendo ISS sobre os serviços de licenciamento de software e a partir de 2017 sobre os serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, porém com os Convenios e Decretos Estaduais editados em 2017, a partir de 1º de abril de 2018, as empresas terão que recolher também o ICMS. Caso não o façam o pagamento do ICMS, as empresas passarão a ter os seguintes riscos:

Restrições em licitações e contratos públicos;

Multa de 75 a 150% sobre o valor do débito;

Penhora em Execuções Fiscais;

Certidão Positiva de Débitos;

Restrição à emissão de NF-e;

Inscrição no Cadin;

Multas administrativas por falta de cumprimento das obrigações acessórias;

Dificuldades de obtenção de crédito;

Acúmulo de passivo tributário.

POR QUE NOS CONTRATAR?

Experiência

Contamos com 18 anos de experiência em assessoria e consultoria jurídica empresarial para empresas nacionais e estrangeiras voltados para a área de tecnologia, telecom, games, e-commerce, cloud computing, meios de pagamento, fintechs, mobilidade urbana, ioT, Blockchain, Cryptomoedas, entre outras startups. Especializados em Bitributação

Vocação

Vocação tecnológica e uso de modernas técnicas de gestão de projetos e de administração, que contam com tecnologia de cloud computing, mobile, e gerenciamento digital de documentos (GED).

Resultados

Disponibilizamos soluções modernas e estratégicas de alta especialização para a obtenção de resultados financeiros e minimização de riscos empresariais;

Como podemos ajudar?

Podemos a ajudar a sua empresa com:

Consultoria jurídica

Prevenção de riscos

Ações judiciais protetivas

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